Atualizado · acórdão do Supremo de outubro de 2026

Bem-estar animal na suinicultura
tudo o que precisa de saber

O Supremo Tribunal espanhol anulou integralmente o RD 809/2025. Esta página explica o que a sua exploração continua obrigada a cumprir hoje, que densidades voltam a aplicar-se e que requisitos deixaram de existir.

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O Supremo anula o RD 809/2025

O Acórdão 1160/2026, de 15 de outubro, dá provimento ao recurso da ARAPORC e declara a nulidade de pleno direito do Real Decreto 809/2025, o diploma que classificava as explorações em três tipos e fixava uma densidade diferente para cada um.

O fundamento é procedimental: a avaliação do impacto económico da norma foi substancialmente insuficiente. O Supremo não põe em causa os objetivos de bem-estar animal, a redução do corte sistemático da cauda nem a prevenção da caudofagia.

Continua em vigor

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    Os limites de 20 ppm de NH₃ e 3.000 ppm de CO₂ no interior dos pavilhões.

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    Os registos periódicos destes dois gases e as medidas corretivas.

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    O restante do RD 159/2023: ruído, iluminação, plano de bem-estar animal e enfermaria.

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    As densidades do RD 1135/2002, que voltam a ser a referência.

Deixou de se aplicar

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    A classificação das explorações em Tipo 1, 2 e 3 e a obrigação de declarar um tipo.

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    As densidades de 0,68 m² e 0,74 m² por animal.

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    Os 5 requisitos fixos e os 2 opcionais que o Tipo 2 exigia.

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    O material de enriquecimento ativo em 86,4% do tempo e o indicador de antibióticos associados a esse tipo.

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Obrigatório para todos os produtores

Registos periódicos de NH₃ e CO₂

É a obrigação que o acórdão não toca e, hoje, o único requisito ambiental nacional claro que tem em mãos. Todas as explorações de suínos têm de controlar e documentar dois gases no interior dos pavilhões, medidos à altura da cabeça dos animais.

20 ppm

Amoníaco · NH₃

Concentração que não deve ser excedida.

3.000 ppm

Dióxido de carbono · CO₂

Concentração que não deve ser excedida.

Com que frequência tem de registar?

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Mensal, como regra geral.

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Trimestral, se passar um ano sem exceder os limites em nenhum registo.

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Têm de ser indicadas expressamente as medidas corretivas previstas caso os limites sejam excedidos.

Para estes registos não é obrigatório instalar sensores automatizados: bastam medições pontuais periódicas. O que é obrigatório é ter o registo documentado e disponível para qualquer inspeção.

Exigível às explorações já em funcionamento desde março de 2026, com o fim do período transitório do RD 159/2023.

Os 9 blocos de requisitos, num relance
Infografia da Augan com os requisitos de bem-estar animal exigíveis às explorações de suínos em Espanha após o acórdão do Supremo Tribunal: 1) qualidade do ar, máximo de 20 ppm de amoníaco e 3.000 ppm de CO₂, com registo mensal que passa a trimestral ao fim de um ano dentro dos limites e anotação das medidas corretivas; 2) temperatura dentro dos intervalos do plano de bem-estar, pelo menos 8 horas de luz por dia, mínimo de 40 lux e ruídos contínuos abaixo de 85 dB; 3) zonas de observação e isolamento correspondentes a pelo menos 2,5% dos lugares de alojamento em grupo, exclusivas e com densidade reduzida; 4) material de enriquecimento manipulável, verificado com a fórmula X = 100·A/(A+B) e amostragens pelo menos semanais; 5) alimentação: em sistemas ad libitum, 1 ponto por cada 20 suínos ou por cada 5 leitões desmamados até 25 kg, e comedouros lineares de 18, 25 e 30 cm por animal consoante o peso; 6) água de bebida permanente para suínos com mais de duas semanas, com pelo menos 1 ponto por cada 12 animais; 7) prevenção da caudofagia, com corte da cauda nunca rotineiro, documentado e precedido de medidas preventivas; 8) idade mínima de desmame de 28 dias, antecipável até sete dias em instalações especializadas; e 9) acompanhamento e documentação, com registos atualizados e atenção às comunicações do matadouro.

Ar e gases, temperatura, enfermarias, enriquecimento, alimentação, água, caudofagia, desmame e documentação · infografia em espanhol, toque para ampliar

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Espaço por animal

Que densidades se aplicam agora

Já não há tipos de exploração para declarar nem densidades diferentes por tipo. Com o RD 809/2025 anulado, a referência volta a ser a tabela original do RD 1135/2002.

Superfície de piso livre por animal

Leitões desmamados e suínos de produção criados em grupo · RD 1135/2002, art. 3.1

Peso vivo Superfície mínima
Até 10 kg0,15 m²
Entre 10 e 20 kg0,20 m²
Entre 20 e 30 kg0,30 m²
Entre 30 e 50 kg0,40 m²
Entre 50 e 85 kg0,55 m²
Entre 85 e 110 kg0,65 m²
Mais de 110 kg1,00 m²

Porcas e marrãs criadas em grupo: 2,25 m² por porca e 1,64 m² por marrã após a cobrição. Em grupos com menos de 6 animais a superfície aumenta 10%; em grupos de 40 ou mais pode reduzir-se 10%.

Para quem vinha acompanhando as alterações

O suíno de engorda dos 85 aos 110 kg foi o ponto crítico de todo este percurso. O RD 159/2023 subia-o para 0,80 m²; o RD 809/2025 fixava-o em 0,68 m² para o Tipo 2 e 0,74 m² para o Tipo 3.

Os dois diplomas caíram em tribunal pelo mesmo motivo — memória económica insuficiente —, pelo que o valor aplicável volta a ser 0,65 m².

Antes de decidir um investimento

Esta matéria mudou três vezes em três anos e pode voltar a mudar. O texto consolidado do BOE pode demorar a refletir a anulação, e o Ministério da Agricultura espanhol já tinha em tramitação um projeto de real decreto para revogar o RD 809/2025 e dar segurança jurídica ao setor.

Se vai projetar, ampliar ou reconverter pavilhões, confirme os valores com o seu consultor técnico ou com a autoridade regional competente antes de dimensionar. Esta página é informativa e não substitui o aconselhamento profissional.

A anulação abre também a via à reclamação de responsabilidade patrimonial do Estado pelos danos económicos sofridos durante a vigência da norma anulada. Se fez investimentos para se adaptar, vale a pena analisá-lo.

Histórico de alterações legais

Norma base de bem-estar animal na suinicultura

Fixa os limites máximos de gases no interior dos pavilhões, medidos à altura da cabeça dos animais: 20 ppm de NH₃ e 3.000 ppm de CO₂.

Obriga a dispor de registos de controlo mensal que comprovem o cumprimento destes valores, com possibilidade de passar a trimestrais.

Exigível às explorações já em funcionamento desde março de 2026, depois de o período transitório ter sido ampliado de dois para três anos.

Em vigor nesta parte

Classificação das explorações em 3 tipos

Classificava as explorações em Tipo 1, 2 e 3 em função do corte da cauda e de medidas complementares de bem-estar, com uma densidade autorizada diferente para cada tipo.

Fixava 0,68 m²/animal para o Tipo 2 e 0,74 m² para o Tipo 3 em suínos de 85 a 110 kg, e exigia 5 requisitos fixos mais 2 de 5 opcionais para aceder ao Tipo 2.

Entrou em vigor a 9 de março de 2026.

Anulado na íntegra

O Supremo anula as densidades do RD 159/2023

O Supremo Tribunal anula a parte das densidades da disposição final quarta do RD 159/2023, que aumentava a superfície mínima de piso livre por animal.

O motivo: a Administração não justificou suficientemente o impacto económico de obrigar à alteração das densidades.

O restante do RD 159/2023 — gases, registos, enfermaria — mantém-se plenamente em vigor.

O Supremo anula integralmente o RD 809/2025

O Acórdão 1160/2026 dá provimento ao recurso da ARAPORC e declara a nulidade de pleno direito do RD 809/2025 por insuficiência substancial da avaliação de impacto económico.

Desaparecem os três tipos de exploração e as respetivas densidades. Em matéria de densidades volta a aplicar-se a tabela do RD 1135/2002.

O Supremo não põe em causa os objetivos de bem-estar animal nem a redução do corte sistemático da cauda.

Situação atual

Última revisão desta página: 6 de novembro de 2026. Conteúdo informativo elaborado pela Augan a partir do BOE e de fontes do setor; não substitui o aconselhamento jurídico ou técnico profissional.

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