Bem-estar animal na suinicultura
tudo o que precisa de saber
O Supremo Tribunal espanhol anulou integralmente o RD 809/2025. Esta página explica o que a sua exploração continua obrigada a cumprir hoje, que densidades voltam a aplicar-se e que requisitos deixaram de existir.
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O Supremo anula o RD 809/2025
O Acórdão 1160/2026, de 15 de outubro, dá provimento ao recurso da ARAPORC e declara a nulidade de pleno direito do Real Decreto 809/2025, o diploma que classificava as explorações em três tipos e fixava uma densidade diferente para cada um.
O fundamento é procedimental: a avaliação do impacto económico da norma foi substancialmente insuficiente. O Supremo não põe em causa os objetivos de bem-estar animal, a redução do corte sistemático da cauda nem a prevenção da caudofagia.
Continua em vigor
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Os limites de 20 ppm de NH₃ e 3.000 ppm de CO₂ no interior dos pavilhões.
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Os registos periódicos destes dois gases e as medidas corretivas.
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O restante do RD 159/2023: ruído, iluminação, plano de bem-estar animal e enfermaria.
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As densidades do RD 1135/2002, que voltam a ser a referência.
Deixou de se aplicar
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A classificação das explorações em Tipo 1, 2 e 3 e a obrigação de declarar um tipo.
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As densidades de 0,68 m² e 0,74 m² por animal.
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Os 5 requisitos fixos e os 2 opcionais que o Tipo 2 exigia.
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O material de enriquecimento ativo em 86,4% do tempo e o indicador de antibióticos associados a esse tipo.
Obrigatório para todos os produtores
Registos periódicos de NH₃ e CO₂
É a obrigação que o acórdão não toca e, hoje, o único requisito ambiental nacional claro que tem em mãos. Todas as explorações de suínos têm de controlar e documentar dois gases no interior dos pavilhões, medidos à altura da cabeça dos animais.
20 ppm
Amoníaco · NH₃
Concentração que não deve ser excedida.
3.000 ppm
Dióxido de carbono · CO₂
Concentração que não deve ser excedida.
Com que frequência tem de registar?
Mensal, como regra geral.
Trimestral, se passar um ano sem exceder os limites em nenhum registo.
Têm de ser indicadas expressamente as medidas corretivas previstas caso os limites sejam excedidos.
Para estes registos não é obrigatório instalar sensores automatizados: bastam medições pontuais periódicas. O que é obrigatório é ter o registo documentado e disponível para qualquer inspeção.
Exigível às explorações já em funcionamento desde março de 2026, com o fim do período transitório do RD 159/2023.
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Espaço por animal
Que densidades se aplicam agora
Já não há tipos de exploração para declarar nem densidades diferentes por tipo. Com o RD 809/2025 anulado, a referência volta a ser a tabela original do RD 1135/2002.
Superfície de piso livre por animal
Leitões desmamados e suínos de produção criados em grupo · RD 1135/2002, art. 3.1
| Peso vivo | Superfície mínima |
|---|---|
| Até 10 kg | 0,15 m² |
| Entre 10 e 20 kg | 0,20 m² |
| Entre 20 e 30 kg | 0,30 m² |
| Entre 30 e 50 kg | 0,40 m² |
| Entre 50 e 85 kg | 0,55 m² |
| Entre 85 e 110 kg | 0,65 m² |
| Mais de 110 kg | 1,00 m² |
Porcas e marrãs criadas em grupo: 2,25 m² por porca e 1,64 m² por marrã após a cobrição. Em grupos com menos de 6 animais a superfície aumenta 10%; em grupos de 40 ou mais pode reduzir-se 10%.
Para quem vinha acompanhando as alterações
O suíno de engorda dos 85 aos 110 kg foi o ponto crítico de todo este percurso. O RD 159/2023 subia-o para 0,80 m²; o RD 809/2025 fixava-o em 0,68 m² para o Tipo 2 e 0,74 m² para o Tipo 3.
Os dois diplomas caíram em tribunal pelo mesmo motivo — memória económica insuficiente —, pelo que o valor aplicável volta a ser 0,65 m².
Antes de decidir um investimento
Esta matéria mudou três vezes em três anos e pode voltar a mudar. O texto consolidado do BOE pode demorar a refletir a anulação, e o Ministério da Agricultura espanhol já tinha em tramitação um projeto de real decreto para revogar o RD 809/2025 e dar segurança jurídica ao setor.
Se vai projetar, ampliar ou reconverter pavilhões, confirme os valores com o seu consultor técnico ou com a autoridade regional competente antes de dimensionar. Esta página é informativa e não substitui o aconselhamento profissional.
A anulação abre também a via à reclamação de responsabilidade patrimonial do Estado pelos danos económicos sofridos durante a vigência da norma anulada. Se fez investimentos para se adaptar, vale a pena analisá-lo.
Histórico de alterações legais
Norma base de bem-estar animal na suinicultura
Fixa os limites máximos de gases no interior dos pavilhões, medidos à altura da cabeça dos animais: 20 ppm de NH₃ e 3.000 ppm de CO₂.
Obriga a dispor de registos de controlo mensal que comprovem o cumprimento destes valores, com possibilidade de passar a trimestrais.
Exigível às explorações já em funcionamento desde março de 2026, depois de o período transitório ter sido ampliado de dois para três anos.
Em vigor nesta parte
Classificação das explorações em 3 tipos
Classificava as explorações em Tipo 1, 2 e 3 em função do corte da cauda e de medidas complementares de bem-estar, com uma densidade autorizada diferente para cada tipo.
Fixava 0,68 m²/animal para o Tipo 2 e 0,74 m² para o Tipo 3 em suínos de 85 a 110 kg, e exigia 5 requisitos fixos mais 2 de 5 opcionais para aceder ao Tipo 2.
Entrou em vigor a 9 de março de 2026.
Anulado na íntegra
O Supremo anula as densidades do RD 159/2023
O Supremo Tribunal anula a parte das densidades da disposição final quarta do RD 159/2023, que aumentava a superfície mínima de piso livre por animal.
O motivo: a Administração não justificou suficientemente o impacto económico de obrigar à alteração das densidades.
O restante do RD 159/2023 — gases, registos, enfermaria — mantém-se plenamente em vigor.
O Supremo anula integralmente o RD 809/2025
O Acórdão 1160/2026 dá provimento ao recurso da ARAPORC e declara a nulidade de pleno direito do RD 809/2025 por insuficiência substancial da avaliação de impacto económico.
Desaparecem os três tipos de exploração e as respetivas densidades. Em matéria de densidades volta a aplicar-se a tabela do RD 1135/2002.
O Supremo não põe em causa os objetivos de bem-estar animal nem a redução do corte sistemático da cauda.
Situação atual
Última revisão desta página: 6 de novembro de 2026. Conteúdo informativo elaborado pela Augan a partir do BOE e de fontes do setor; não substitui o aconselhamento jurídico ou técnico profissional.